Tema 1.124 do STJ: o que muda quando o segurado apresenta documentos novos só na Justiça?

O STJ julgou o Tema 1124 e trouxe uma regra importante para quem busca benefício no INSS e depois entra na Justiça.

De forma simples: se o segurado não entregou toda a documentação no INSS e só apresentou a “prova boa” no processo judicial, o benefício até pode ser concedido — mas os valores atrasados não vão voltar lá para a data do pedido no INSS (os famosos "atrasados"). Nesses casos, o STJ decidiu que os efeitos financeiros começam apenas a partir da citação do INSS no processo, e não da data do requerimento no INSS.

Por que isso importa?

Porque muita gente faz um pedido no INSS com documentos incompletos, recebe indeferimento, e só depois — já com advogado — organiza tudo direitinho na Justiça.

O problema é: o INSS não teve chance de analisar esses documentos na fase administrativa. Então, segundo o STJ, não faz sentido obrigar o órgão a pagar valores atrasados desde a DER se a prova essencial só apareceu depois.

O que o STJ deixou claro

• Se a prova nova só é apresentada na Justiça → os valores começam a contar da citação do INSS.

• Se o segurado já tinha apresentado tudo no INSS e mesmo assim o pedido foi negado injustamente → os valores retroagem à DER.

• Se o INSS não deu chance de complementar documentos → o segurado não será prejudicado.

• Se a prova não foi apresentada antes sem motivo válido → não há retroação.

  
  

Ou seja: boa-fé e organização importam — e muito.

Qual foi o caso analisado?

Um segurado pediu benefício ao INSS, mas não entregou todos os documentos necessários.Quando entrou na Justiça, apresentou provas novas que realmente comprovavam o direito.O benefício foi reconhecido, mas surgiu a discussão: começam a pagar desde quando? DER ou citação?

O STJ fixou tese: citação, quando a prova é inédita.

Quais são os riscos para o segurado?

• Perder meses ou até anos de atrasados porque a documentação foi entregue incompleta no INSS.

• Ter que enfrentar um processo judicial sem necessidade, por falta de instrução adequada do pedido administrativo.

• Demorar mais para receber o benefício.

  
  

O que muda para os advogados?

Nós, advogados previdenciaristas, precisamos garantir que toda a documentação relevante esteja completinha já no INSS, porque isso define:

• se terá direito a atrasados desde a DER,

• ou apenas a partir da citação judicial.

  
  

Na prática:

📌 Se a prova estava no INSS → atrasados desde a DER.📌 Se a prova só apareceu no processo → atrasados desde a citação.📌 Se o INSS não deixou complementar documentos → segurado não é prejudicado.

Por que isso também reduz a judicialização?

O próprio STJ reconheceu que muitos pedidos vão à Justiça por falta de documentos na fase administrativa.Com esse julgamento, a tendência é que:

• mais pessoas se preocupem em apresentar tudo no INSS,

• advogados fortaleçam o trabalho preventivo,

• e menos processos sejam abertos apenas para completar instrução.